12/11/2021

Exmo.(a) Sr.(a),
 

O Despacho 351/2021.XXII, de 10 de novembro, da Secretaria de Estado das Finanças, estabeleceu um ajuste no calendário fiscal em consequência do chumbo da Proposta do Orçamento do Estado para 2022.

Entre os temas abordados no Despacho, destacam-se:

1. ATCUD – Código Único do Documento: a obrigatoriedade de comunicação de séries e aposição do ATCUD nos documentos fica suspensa em 2022. A PRIMAVERA já desenvolveu a funcionalidade que dará suporte a esta obrigação, estando apenas a aguardar a disponibilização do ambiente de produção pelas entidades oficiais para efetuar o seu lançamento;

2. Comunicação de Inventário Valorizado: a obrigatoriedade de comunicação de inventário valorizado apenas ocorrerá em 2023 com a informação referente a 2022. A funcionalidade que dará suporte a esta nova obrigação estará disponível aquando do lançamento da SR4 (prevista para 18 de novembro) e, desta forma, apenas será necessário selecionar a estrutura do ficheiro de inventário não valorizado;

3. Faturação Eletrónica: alarga-se para 30 de junho de 2022 o prazo no qual as faturas em PDF são consideradas como faturas eletrónicas para efeitos fiscais.

A 2U e PRIMAVERA continuam atentas a novos desenvolvimentos sobre estas temáticas, designadamente à disponibilização dos ambientes de produção, e prontamente comunicaremos quando existirem novas informações.