Incentivos financeiros às pequenas empresas no contexto COVID | Programa ADAPTAR

09/06/2020

 

Exmo.(a) Sr.(a),


No dia 12 de maio, foi aprovado em Conselho de Ministros o programa ADAPTAR, que estabelece um sistema de incentivos financeiros às micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Este programa apoia a fundo perdido investimentos realizados para fazer face ao novo contexto da atual pandemia, sendo elegíveis investimentos a realizar até final do ano.

Neste apoio, poderão ser apoiadas despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020, na aquisição de equipamentos de proteção individual e outras alterações necessárias aos estabelecimentos e modelos de negócio das PME, com vista a garantir a retoma da sua atividade. bem como a aquisição de soluções de Softwares as a Service, que facilitam o teletrabalho neste período.

Para as pequenas empresas (até 10 colaboradores e um máximo de 2 milhões de euros de faturação), o apoio a fundo perdido é de 80% começando nos 500 euros até um máximo de 5.000 euros.

Para as pequenas e médias empresas (até 250 colaboradores e menos de 50 milhões de euros de faturação), o apoio a fundo perdido é de 50% começando nos 5.000 euros até um máximo de 40.000 euros. 


Na RAM, as candidaturas estão disponíveis desde ontem e são aceites por ordem de chegada sendo que há um teto máximo de investimento, pelo que as empresas devem submeter as candidaturas o quanto antes, prevendo-se que obtenham uma resposta no prazo de 10 dias úteis (no caso das pequenas empresas) e de 20 dias úteis (no caso das pequenas e médias empresas).

O IAPMEI informou que este Programa tem, na sua essência, a missão de apoiar as empresas no sentido de promoverem as ações necessárias para garantirem a segurança de clientes, fornecedores e funcionários, cumprindo com as normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes. O objetivo é, no fim de linha, estimular a confiança dos consumidores para que voltem a comprar produtos e serviços.

Entre as despesas elegíveis mais óbvias estão as decorrentes do investimento na adaptação das instalações, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico exigidos no contexto da pandemia COVID-19. É ainda passível de justificação em sede de candidaturas as despesas de “software as a service” mas desde que venham ao encontro da missão anteriormente explicitada.

Após leitura atenta das FAQs que foram sendo publicadas, informamos que o software de gestão não é enquadrável. Contudo, à luz da leitura da seguinte FAQ “A Subscrição em SaaS de software para envio seguro de documentos para/de clientes ou fornecedores é elegível?  Sim, considerando que se trata de um software específico que elimina a necessidade de contacto físico e reduz o risco de transmissão na troca de documentos com validade formal, dando dessa forma resposta às recomendações das autoridades de saúde, será elegível se corresponder a uma subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service»”, consideramos que as soluções da oferta PRIMAVERA que poderão ser enquadradas são as seguintes:
 

Soluções de faturação eletrónica

Permitem o envio de faturas (e outros documentos) de forma válida e certificada digitalmente. Em Portugal apenas se podem enviar faturas a clientes de duas formas válidas: fisicamente por correio ou via software certificado para tal. Neste sentido, as soluções de faturação eletrónica garantem este envio, de forma válida, sem ser necessário ir aos correios enviar as faturas. Trata-se de um software que elimina a necessidade de contacto físico e reduz o risco de transmissão na troca de documentos com validade formal.
 

Jasmin

Permite emitir faturas de forma digital, a partir de qualquer lugar, evitando o contacto físico entre pessoas. As faturas podem ser enviadas por email (desde que certificados por uma solução de faturação eletrónica). O Jasmin também integra com lojas online de e-commerce, resolvendo a questão de compras que não têm de acontecer fisicamente. Por fim, este software ainda permite que o Contabilista tenha acesso, para evitar que o cliente tenha de entregar faturas físicas aos contabilistas, podendo este tratar do IVA, SAFT e restantes trabalhos contabilísticos, sem contacto físico.
 

OMNIA Procurement

Enquanto ferramenta web onde se pode desmaterializar os processos físicos com fornecedores (orçamentos, faturas, propostas, etc.), pelo que se trata de um software que elimina a necessidade de contacto físico e reduz o risco de transmissão na troca de documentos com validade formal.

Deixamos a ressalva que, no que diz respeito às despesas elegíveis no Programa ADAPTAR ao nível do “software as service”, o sucesso na aprovação das candidaturas será maior quanto melhor for a argumentação apresentada no que diz respeito ao enquadramento com a missão do Programa.


Pode ficar a saber mais sobre este programa aqui e consultar algumas dúvidas técnicas às quais o IAPMEI tem respondido nos últimos dias através de atualizações da informação, aqui.

Legislação Aplicável na RAM

Portaria n.º 248/2020, de 3 de junho