Exmo.(a) Sr.(a),

A aprovação do plano “e-fatura 2.0” dita novas regras para a facturação em 2019. Entre elas, está a nova data para o envio do SAF-T, que passa para o dia 15 de cada mês.

Nova data de envio do SAF-T

Comecemos pela alteração da data limite para o envio do SAF-T, uma vez que influencia o processo já em Fevereiro.

A comunicação do ficheiro SAF-T passa, assim, a ser feita até ao dia 15 de cada mês(desde 2017 que a data limite era o dia 20).

O envio do SAF-T é um dos 3 métodos de comunicação (manual, SAF-T, automático) da facturação permitidos pela Autoridade Tributária. Portanto, se optar pelo método SAF-T para comunicar os seus documentos de facturação à AT, em 2019, deve ter em conta que a data de envio passa para o dia 15.

Se preferir, pode optar por alterar a configuração das séries para enviar por webservice, sendo a sua comunicação imediata.

“Fim” da fatura em papel e QR codes

O plano fiscal “e-fatura 2.0” para 2019 delega aos comerciantes a escolha da não emissão de faturas em formato papel.

Para tal, os empresários que desejem adoptar a nova medida devem ter o software preparado para comunicar as faturas em tempo real à AT.

Ou seja, o “fim” da fatura em papel será apenas para aqueles que optarem por tal.

Importa ainda referir que, caso o cliente solicite a sua fatura em papel, o comerciante deve garantir a emissão do documento nesse formato.

A inclusão de um QR Code nas faturas é outra medida que está a dar que falar.

Este tipo de código permite que os consumidores submetam as suas faturas directamente à plataforma e-fatura sem que seja necessário referir o número de contribuinte ao comerciante.

Esta medida entra em vigor mais tarde, na segunda metade de 2019, dado que exige alterações informáticas nos softwares de facturação. 
Nota: estas alterações foram aprovadas, porém, aguarda-se, agora, a sua promulgação.

A 2U ficará atenta a quaisquer novidades ou adaptações das medidas no plano e-fatura 2.0. Relembramos que para que outros colaboradores possam recebam os nossos comunicados devem efetuar a subscrição da nossa newsletter.

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